AREsp 2608791 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que estabelece que, na resolução judicial do compromisso de compra e venda, os juros de mora sobre valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, e que a correção monetária incide a partir do desembolso; por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal, Arras, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora Correção Monetária Cláusula Penal Arras +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 correção monetária e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão de fundamentação e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que estabelece que, na resolução judicial do compromisso de compra e venda, os juros de mora sobre valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, e que a correção monetária incide a partir do desembolso; por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.