AREsp 2679490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, e porque a alteração da conclusão sobre parcelamento da restituição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Parque dos Ipês Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Lote Não Edificado, Taxa De Fruição, Restituição De Quantias, Lei 13.786/2018, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Lote Não Edificado Taxa De Fruição Restituição De Quantias Lei 13.786/2018 +1 more

Case Brief

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Parties

Parque dos Ipês Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição em hipótese de resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 A restituição dos valores pagos deve ser efetuada de forma parcelada ou em parcela única quando o contrato não prevê o parcelamento?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, e porque a alteração da conclusão sobre parcelamento da restituição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).