REsp 2160004 - DECISAO

REsp 2160004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a aplicação da Lei 13.786/2018 e a conclusão de que as penalidades contratuais não excedem o permitido no art. 32-A — suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO GLEIKE TEIXEIRA; Recorrida: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Distrato (lei 13.786/2018), Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Distrato (lei 13.786/2018) Retenção De Valores Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MARCIO GLEIKE TEIXEIRA

Recorrente

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 51, II e IV do CDC
  2. 2 retenção de 10% do valor do contrato
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a aplicação da Lei 13.786/2018 e a conclusão de que as penalidades contratuais não excedem o permitido no art. 32-A — suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em seu desfavor em 10% sobre a diferença entre o proveito econômico pretendido e o obtido para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.