AREsp 2403333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual de retenção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a apreciação de razoabilidade da retenção de 10% pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente para alterar a decisão por via do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.; Agravada: Giselle de Oliveira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Retenção, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Retenção Juros De Mora +3 more

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

Agravante

Giselle de Oliveira Coelho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 389, 402, 404, 408, 413, 416 e 475 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 fixação da taxa de retenção em 10% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda rescindido por culpa do comprador
  3. 3 incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual de retenção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a apreciação de razoabilidade da retenção de 10% pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente para alterar a decisão por via do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.