AREsp 2541428 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; só é admitida a intervenção deste Tribunal quando houver errônea valoração da prova que configure má aplicação de norma jurídica, e não para retirar novas conclusões sobre os fatos.

Parties
Agravante: TOPCEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Contratual Processo Civil Telecomunicações Rescisão Contratual Indenização Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

TOPCEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; só é admitida a intervenção deste Tribunal quando houver errônea valoração da prova que configure má aplicação de norma jurídica, e não para retirar novas conclusões sobre os fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.