AREsp 2450496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão sobre a impossibilidade de compensação de créditos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal estadual constatou ausência de prova sobre a monta do prejuízo.

Parties
Agravante: WTORRE ZETER TERRAPLENAGEM LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compensação De Créditos, Súmula Nº 7/stj, Súmulas Nº 284/stf E 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Compensação De Créditos Súmula Nº 7/stj Súmulas Nº 284/stf E 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

WTORRE ZETER TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação de créditos sem determinação da monta do prejuízo
  2. 2 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão sobre a impossibilidade de compensação de créditos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal estadual constatou ausência de prova sobre a monta do prejuízo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.