REsp 2166638 - DECISAO

REsp 2166638 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, pois os pontos suscitados envolviam violação de súmula ou normativos não federais ou apresentavam fundamentação deficiente (incidência do art.105,III,a da CF/88 e Súmula 284/STF), não sendo cabível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais manteve-se o entendimento de que, quando a Caixa atua apenas como agente financiador, não possui legitimidade para responder pelos pedidos de indenização relativos ao atraso na entrega do imóvel (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: TELMA ROCHA SALES; Recorrente: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES; Recorrida: FUJITA ENGENHARIA LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contratos / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Súmula 568/stj Legitimidade Da CEF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

TELMA ROCHA SALES

Recorrente

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES

Recorrente

FUJITA ENGENHARIA LTDA

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contratos / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de súmula e de normas não federais
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em contrato de financiamento e compra e venda
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, pois os pontos suscitados envolviam violação de súmula ou normativos não federais ou apresentavam fundamentação deficiente (incidência do art.105,III,a da CF/88 e Súmula 284/STF), não sendo cabível o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais manteve-se o entendimento de que, quando a Caixa atua apenas como agente financiador, não possui legitimidade para responder pelos pedidos de indenização relativos ao atraso na entrega do imóvel (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.