AREsp 2506781 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que de forma sucinta, os pontos suscitados; manteve-se o entendimento de que o contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária sujeita-se ao CDC na hipótese de rescisão por inadimplência da vendedora, determinou-se a rescisão contratual com restituição das quantias pagas e fixou-se a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde os pagamentos; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Inaplicabilidade Da Lei Nº 9.514/1997 Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que de forma sucinta, os pontos suscitados; manteve-se o entendimento de que o contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária sujeita-se ao CDC na hipótese de rescisão por inadimplência da vendedora, determinou-se a rescisão contratual com restituição das quantias pagas e fixou-se a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde os pagamentos; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.