AREsp 2597033 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a impugnação ao valor da cláusula penal implicaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A Corte de origem fundamentou a culpa exclusiva do vendedor, a rescisão do contrato e a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor total, bem como a restituição do valor pago e a condenação por danos morais, sem demonstração de abusividade das cláusulas nos autos.

Parties
Compradora: 1ª apelante; Vendedor: 2º apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Perdas E Danos, Restituição De Quantia, Enriquecimento Ilícito, Julgamento Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Perdas E Danos Restituição De Quantia +3 more

Case Brief

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Parties

1ª apelante

Compradora

2º apelante

Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e intensidade da cláusula penal contratual (art. 413 CC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos
  3. 3 Restituição de valores pagos em razão de resolução contratual por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impugnação ao valor da cláusula penal implicaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A Corte de origem fundamentou a culpa exclusiva do vendedor, a rescisão do contrato e a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor total, bem como a restituição do valor pago e a condenação por danos morais, sem demonstração de abusividade das cláusulas nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.