AREsp 2606794 - DECISAO

AREsp 2606794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal local comprovou inadimplemento contratual da construtora, afastou caso fortuito/força maior em razão da pandemia e a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, reconhecendo dano moral por conduta que excedeu mero aborrecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior E Caso Fortuito, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Força Maior E Caso Fortuito Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora por atraso na entrega de obra
  2. 2 Caracterização de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal local comprovou inadimplemento contratual da construtora, afastou caso fortuito/força maior em razão da pandemia e a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, reconhecendo dano moral por conduta que excedeu mero aborrecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.