AREsp 2470145 - DECISAO

AREsp 2470145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, o TJMG validamente reconheceu o impedimento do árbitro eleito e a simulação na escritura pública, bem como a ausência de comprovação do adimplemento integral, justificando a rescisão contratual e a necessidade de liquidação para apurar eventual indenização por fruição.

Parties
Apelante/recorrente: MINAS BRASIL IMÓVEIS & NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Nulidade De Escritura Pública, Simulação, Legitimidade Ativa, Reintegração De Posse, Indenização Por Fruição, Liquidação De Sentença, Preclusão Da Retenção Por Benfeitorias, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Rescisão Contratual Cláusula Compromissória De Arbitragem Nulidade De Escritura Pública Simulação Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

MINAS BRASIL IMÓVEIS & NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça estadual para decidir nulidade de cláusula compromissória e suspeição de árbitro antes da instauração do juízo arbitral
  2. 2 validade da escritura pública e de aditamentos apontados como instrumento de pagamento
  3. 3 comprovação do adimplemento integral do preço pelo adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas questões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático, o TJMG validamente reconheceu o impedimento do árbitro eleito e a simulação na escritura pública, bem como a ausência de comprovação do adimplemento integral, justificando a rescisão contratual e a necessidade de liquidação para apurar eventual indenização por fruição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.