AREsp 2708226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória vedados no recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Adimplemento Substancial, Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Inadimplemento Adimplemento Substancial Perdas E Danos Reintegração De Posse +2 more

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Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória vedados no recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.