AREsp 2736217 - DECISAO

AREsp 2736217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo temas repetitivos e súmulas aplicáveis) e a manutenção da condenação por danos morais decorre do atraso excessivo na entrega do imóvel, cuja reavaliação envolveria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: RCB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Autora/recorrida: Estela Soares de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Recursos Especiais Repetitivos (temas 970 E 971), Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

RCB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Estela Soares de Almeida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso expressivo na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem está em consonância com entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo temas repetitivos e súmulas aplicáveis) e a manutenção da condenação por danos morais decorre do atraso excessivo na entrega do imóvel, cuja reavaliação envolveria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)