REsp 2154459 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 397 e 405 do CC) e a agravante não opôs embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: JESUS VALDORI BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juros De Mora, Tema Repetitivo 1002/stj
Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmula 282/stf Juros De Mora Tema Repetitivo 1002/stj

Case Brief

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Parties

CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

JESUS VALDORI BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 397 e 405 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 397 e 405 do CC) e a agravante não opôs embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno