AREsp 2573633 - ACORDAO

AREsp 2573633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), e incumbências de admissibilidade impediram o conhecimento do recurso especial: indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de cotejo analítico/similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: TECWALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Violação Do Art. 489 Do Cpc/15, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283, 284, 7, 5 E 211/stj/stf, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Violação Do Art. 489 Do Cpc/15 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283, 284, 7, 5 E 211/stj/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TECWALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 fundamentação genérica/deficiente e Súmula 284/STF
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), e incumbências de admissibilidade impediram o conhecimento do recurso especial: indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de cotejo analítico/similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.