AREsp 2699472 - DECISAO

AREsp 2699472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico. Quanto ao mérito subjacente, o Tribunal a quo fundou-se na distinção entre o contrato de corretagem (entre corretor e vendedor) e o contrato de compra e venda (entre vendedor e comprador), concluindo que, se o negócio principal foi desfeito, o valor pago a título de corretagem deve ser restituído ao adquirente.

Parties
Recorrente: SEG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Ônus Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Ônus Sucumbenciais Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 possibilidade de devolução integral ou parcial das parcelas pagas (Súmula 543)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico. Quanto ao mérito subjacente, o Tribunal a quo fundou-se na distinção entre o contrato de corretagem (entre corretor e vendedor) e o contrato de compra e venda (entre vendedor e comprador), concluindo que, se o negócio principal foi desfeito, o valor pago a título de corretagem deve ser restituído ao adquirente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.