EREsp 1810461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões impugnadas (necessidade de notificação pessoal nos termos dos arts. 473 e 474 do CC e conteúdo da notificação extrajudicial) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, e porque não houve indicação, nas razões do recurso especial, de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins do art. 1.025.

Parties
Agravante: Roberto de Gouveia Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial, Notificação Pessoal (arts. 473 E 474 Cc), Prequestionamento, Súmulas 282, 356 STF E Súmula 211 STJ, Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Reintegração De Posse Notificação Extrajudicial Notificação Pessoal (arts. 473 E 474 Cc) Prequestionamento +2 more

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Parties

Roberto de Gouveia Rego

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal nos termos dos arts. 473 e 474 do Código Civil
  2. 2 conteúdo da notificação extrajudicial e eventual prazo para pagamento
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões impugnadas (necessidade de notificação pessoal nos termos dos arts. 473 e 474 do CC e conteúdo da notificação extrajudicial) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, e porque não houve indicação, nas razões do recurso especial, de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins do art. 1.025.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015