AREsp 2487486 - DECISAO

AREsp 2487486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes foi mantida por estar a multa moratória arbitrada aquém do valor locativo, matéria de prova vedada ao reexame por Súmula 7; contudo, afastou-se a condenação por danos morais por inexistir atraso excessivo comprovado.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cumulação De Verbas Indenizatórias
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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 fundamentação do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes foi mantida por estar a multa moratória arbitrada aquém do valor locativo, matéria de prova vedada ao reexame por Súmula 7; contudo, afastou-se a condenação por danos morais por inexistir atraso excessivo comprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Mantidos os honorários advocatícios conforme anteriormente determinados