AREsp 2656969 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa administrativa) capaz de sustentar a decisão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial mediante decisões monocráticas, razão pela qual mantém-se a decisão que declarou a nulidade da cumulação e a aplicação da taxa administrativa de 10%.

Parties
Agravante: São Bento Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Anulação De Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Penal, Taxa De Administração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Anulação De Cláusula Contratual Restituição De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Penal Taxa De Administração +2 more

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Parties

São Bento Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/contradição)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo inatacado
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa administrativa) capaz de sustentar a decisão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial mediante decisões monocráticas, razão pela qual mantém-se a decisão que declarou a nulidade da cumulação e a aplicação da taxa administrativa de 10%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que declarou a nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa administrativa e que aplicou a taxa administrativa de 10% sobre o valor das parcelas pagas