REsp 2089603 - DECISAO

REsp 2089603 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente: as matérias que não foram prequestionadas foram consideradas inadmissíveis para exame nesta via; fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados mantêm o aresto; contudo, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ sobre o percentual razoável de retenção em rescisão por desistência do comprador, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para majorar a retenção fixada pelo TJ-RJ para 25% dos valores adimplidos.

Parties
Recorrente: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Desistência Do Consumidor, Retenção De Valores Em Distrato, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Direito De Desistência Do Consumidor Retenção De Valores Em Distrato Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto à retenção do seguro prestamista (art. 2º Lei 4.864/65)
  2. 2 ilegitimidade passiva de Calçada Empreendimentos
  3. 3 impossibilidade de resilição unilateral em razão de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente: as matérias que não foram prequestionadas foram consideradas inadmissíveis para exame nesta via; fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados mantêm o aresto; contudo, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ sobre o percentual razoável de retenção em rescisão por desistência do comprador, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para majorar a retenção fixada pelo TJ-RJ para 25% dos valores adimplidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial unicamente para fixar o percentual de retenção dos valores adimplidos pela parte recorrida em 25%
  • Publique-se