AREsp 2702821 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Admitido, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Admitido +1 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao percentual de retenção aplicável em rescisão contratual pelo promitente comprador
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.