AREsp 1857208 - DECISAO

AREsp 1857208 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque diversos pontos suscitados no recurso especial não prequestionados na origem (aplicando as Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e há vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a Corte estadual corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita quando a parte embargada havia requerido a devolução das parcelas pagas, e a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é admitida, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: requerida; Apelante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Benfeitorias, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo
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Parties

requerida

Apelante

autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita e reformatio in pejus
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/284 STF)
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque diversos pontos suscitados no recurso especial não prequestionados na origem (aplicando as Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e há vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a Corte estadual corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita quando a parte embargada havia requerido a devolução das parcelas pagas, e a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é admitida, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.