AREsp 2579456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento específico dos arts. 412 e 725 do Código Civil e do argumento relativo ao arbitramento dos honorários sobre o valor da causa nas hipóteses de pedidos ilíquidos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIOA - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI; Agravado: CAMILA BERNI SCHIMANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ressarcimento De Perdas E Danos, Danos Morais, Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Ressarcimento De Perdas E Danos Danos Morais Prequestionamento Comissão De Corretagem Juros De Mora +3 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIOA - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI

Agravado

CAMILA BERNI SCHIMANSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 412 e 725 do Código Civil
  2. 2 Arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa em razão de pedidos ilíquidos
  3. 3 Cumulação de juros de mora e multa contratual (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento específico dos arts. 412 e 725 do Código Civil e do argumento relativo ao arbitramento dos honorários sobre o valor da causa nas hipóteses de pedidos ilíquidos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.