AREsp 2398325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, em consonância com a jurisprudência já consolidada do STJ, afastar a cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado, por entender-se que a matéria jurídica é pacífica na Corte e que eventual reforma quanto a danos morais ou materiais demandaria revolvimento de prova, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor / Agravante: EMERSON SOARES CORRÊA; Ré / Agravada: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Danos Morais Danos Materiais Súmula +2 more

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Parties

EMERSON SOARES CORRÊA

Autor / Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de danos morais e materiais em hipótese de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, em consonância com a jurisprudência já consolidada do STJ, afastar a cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado, por entender-se que a matéria jurídica é pacífica na Corte e que eventual reforma quanto a danos morais ou materiais demandaria revolvimento de prova, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.