REsp 2170415 - DECISAO

REsp 2170415 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial. A Corte entendeu que não houve julgamento ultra petita, pois o pedido de lucros cessantes constava expressamente na inicial, e que a matéria sobre a incompatibilidade entre rescisão com devolução de valores e indenização por lucros cessantes não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem, inviabilizando seu exame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Restituição De Valores, Ultra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita quanto à condenação por lucros cessantes
  2. 2 incompatibilidade entre pedido de rescisão contratual com devolução de valores e pedido de indenização por lucros cessantes
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. A Corte entendeu que não houve julgamento ultra petita, pois o pedido de lucros cessantes constava expressamente na inicial, e que a matéria sobre a incompatibilidade entre rescisão com devolução de valores e indenização por lucros cessantes não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem, inviabilizando seu exame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação