AREsp 2193473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve a restituição integral dos valores devidos, o que impede a baixa do registro do contrato na matrícula do imóvel, entendimento que não foi impugnado pela recorrente; a revisão do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Baixa De Registro Imobiliário, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Registros Públicos Direito Contratual Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Baixa De Registro Imobiliário Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

empresa agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de baixa do registro do contrato antes da restituição integral dos valores
  3. 3 interpretação da sentença transitada em julgado quanto ao status quo ante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve a restituição integral dos valores devidos, o que impede a baixa do registro do contrato na matrícula do imóvel, entendimento que não foi impugnado pela recorrente; a revisão do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé