AREsp 2125396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento em relação a muitas das alegações e por respeito à soberania do tribunal de origem na valoração do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), bem como por constatar que não houve demonstração suficiente de inadimplemento contratual ou de uso indevido da marca ou do nome comercial.

Parties
Agravante: SÃO CRISTOVÃO SERVIÇ OS ADMINISTRATIVO LTDA.; Agravante: CELITO CATANI; Agravado: CATTANI CARGAS SUL LTDA.; Agravado: CATTANI CARGAS LTDA.; Agravado: INTRACARGO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Uso De Marca, Nome Comercial, Danos Morais, Competência Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

SÃO CRISTOVÃO SERVIÇ OS ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

CELITO CATANI

Agravante

CATTANI CARGAS SUL LTDA.

Agravado

CATTANI CARGAS LTDA.

Agravado

INTRACARGO TRANSPORTES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possível inadimplemento contratual e cabimento de rescisão
  3. 3 titularidade e uso da marca e do nome comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento em relação a muitas das alegações e por respeito à soberania do tribunal de origem na valoração do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), bem como por constatar que não houve demonstração suficiente de inadimplemento contratual ou de uso indevido da marca ou do nome comercial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.