AREsp 2502757 - ACORDAO

Por não indicar de forma precisa o dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo e não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.; Agravado: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno

Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
2 percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda imobiliária por culpa do comprador
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.