Rcl 45625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, julgou-se procedente a reclamação porque o entendimento uniforme do STJ estabelece o percentual de retenção de 25% em casos de rescisão de promessa de compra e venda, bem como a correção monetária desde o desembolso, razão pela qual o acórdão recorrido foi declarado nulo e determinou-se novo julgamento considerando o Recurso Especial n. 1.723.519.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, julgo procedente a reclamação, declarando a nulidade do acórdão recorrido e determinando novo julgamento com observância do entendimento fixado no Recurso Especial n. 1.723.519.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Repetitivo, Súmula 83/stj, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Repetitivo Súmula 83/stj Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção nas rescisões de compra e venda deve ser 25%
  2. 2 Se o tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao trancar recurso especial com base em repetitivo que não abrange o tema do percentual de retenção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em distratos de contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, julgou-se procedente a reclamação porque o entendimento uniforme do STJ estabelece o percentual de retenção de 25% em casos de rescisão de promessa de compra e venda, bem como a correção monetária desde o desembolso, razão pela qual o acórdão recorrido foi declarado nulo e determinou-se novo julgamento considerando o Recurso Especial n. 1.723.519.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, julgo procedente a reclamação, declarando a nulidade do acórdão recorrido e determinando novo julgamento com observância do entendimento fixado no Recurso Especial n. 1.723.519.

Orders

  • Declarar a nulidade do julgado reclamado (acórdão que julgou o Agravo Interno n. 1002301-45.2021.8.26.0428/50001)
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, considerando-se o contido no julgamento do Recurso Especial n. 1.723.519