AREsp 2683677 - DECISAO

AREsp 2683677 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual todos os óbices consignados na decisão agravada (descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ) e, ademais, não indicou a alínea do dispositivo constitucional invocado, nos termos da Súmula 284/STF; por isso foi decidido pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravada: IGREJA SANTUÁRIO DA FÉ DO SENHOR JESUS CRISTO; Agravante: JOSÉ ABDALA TUMA NETO - ESPÓLIO; Agravante: LIANE ARAÚJO TUMA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Rescisão Contratual Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Confissão De Dívida, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Confissão De Dívida Boa Fé Objetiva Prescrição Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

IGREJA SANTUÁRIO DA FÉ DO SENHOR JESUS CRISTO

Agravada

JOSÉ ABDALA TUMA NETO - ESPÓLIO

Agravante

LIANE ARAÚJO TUMA

Agravante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Rescisão Contratual Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 alegação de violação dos arts. 320, 884 e 885 do Código Civil e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual todos os óbices consignados na decisão agravada (descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ) e, ademais, não indicou a alínea do dispositivo constitucional invocado, nos termos da Súmula 284/STF; por isso foi decidido pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.