REsp 2164612 - DECISAO

REsp 2164612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; o tribunal de origem corretamente afastou a cobrança da taxa e manteve as demais consequências do acórdão (retenção de até 10% e honorários sucumbenciais de 20%).

Parties
Recorrente: LOTEMENTO NOVO HORIZONTE - SRPQ I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Lei Nº 6.766/79, Art. 32 a, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Lei Nº 6.766/79, Art. 32 a +1 more

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Parties

LOTEMENTO NOVO HORIZONTE - SRPQ I SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lotes não edificados
  2. 2 interpretação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ sobre retenção e arras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; o tribunal de origem corretamente afastou a cobrança da taxa e manteve as demais consequências do acórdão (retenção de até 10% e honorários sucumbenciais de 20%).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a rescisão contratual, determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10% do valor do contrato e afastou a cobrança da taxa de fruição.