AREsp 2692281 - DECISAO

AREsp 2692281 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao analisar as provas (documentais e testemunhais) e concluir pela inexistência de prova do repasse da obra à Construtora Padrão Ltda., adotando a versão da autora e aplicando o art. 624 do Código Civil; por isso não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Autor: IZONETE POLICARPO; Agravante; Réu: HENRY JORGE TORVE SIMON; Réu: LUCAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Empreitada, Justiça Gratuita, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Empreitada Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IZONETE POLICARPO

Autor

HENRY JORGE TORVE SIMON

Agravante; Réu

LUCAS DUTRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 suficiência da prova sobre repasse da empreitada à Construtora Padrão Ltda.
  3. 3 responsabilidade pelo descumprimento do contrato de empreitada (art. 624 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão ao analisar as provas (documentais e testemunhais) e concluir pela inexistência de prova do repasse da obra à Construtora Padrão Ltda., adotando a versão da autora e aplicando o art. 624 do Código Civil; por isso não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.