REsp 2120327 - DECISAO

REsp 2120327 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao TJ/MA para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre as questões apontadas como omissas (notadamente a alegação relativa à amplitude da condenação em lucros cessantes em comparação com o pedido).

Parties
Recorrido: ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido: DIANA OLIVEIRA MENDES DA SILVA; Recorrente: SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ma Para Pronunciamento Sobre Pontos Omissos
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para pronunciamento sobre os pontos omissos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Lucros Cessantes, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Lucros Cessantes Danos Morais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ALDEMIR NASCIMENTO DA SILVA

Recorrido

DIANA OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Recorrido

SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/ma Para Pronunciamento Sobre Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alega-se que a condenação em lucros cessantes seria superior ao pedido, implicando possível violação dos arts. 490 e 492 do CPC
  3. 3 Necessidade de anular acórdão dos embargos e determinar remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao TJ/MA para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre as questões apontadas como omissas (notadamente a alegação relativa à amplitude da condenação em lucros cessantes em comparação com o pedido).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para pronunciamento sobre os pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para que se pronuncie sobre as questões apontadas como omissas