AREsp 2699129 - DECISAO

AREsp 2699129 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração porque o acórdão de origem abordou fundamentada e expressamente a alegação sobre o direito de retenção, constatou a culpa das agravantes pelo atraso na entrega do imóvel e determinou a restituição do preço pago nos termos do CDC e da jurisprudência desta Corte (Súmulas 543 e 568). Ademais, a insurgência quanto a fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: URBANIZADORA SJRP FARREL 159 SPE LTDA.; Agravado: ALLAN GUSTAVO VILANELI DA SILVA; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Direito De Retenção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Atraso Na Entrega De Imóvel Direito De Retenção Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

URBANIZADORA SJRP FARREL 159 SPE LTDA.

Agravante

ALLAN GUSTAVO VILANELI DA SILVA

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos de declaração porque o acórdão de origem abordou fundamentada e expressamente a alegação sobre o direito de retenção, constatou a culpa das agravantes pelo atraso na entrega do imóvel e determinou a restituição do preço pago nos termos do CDC e da jurisprudência desta Corte (Súmulas 543 e 568). Ademais, a insurgência quanto a fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para R$ 3.000,00 (três mil reais).