REsp 2130046 - DECISAO

REsp 2130046 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, na resolução de contrato de compra e venda com devolução de valores, é devida indenização pela ocupação do imóvel desde a transferência da posse até a entrega, de modo a evitar enriquecimento ilícito; assim não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrentes: ANDREA SILVA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDREA SILVA DOS SANTOS e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição/ocupação desde a transferência da posse ou apenas durante o período de inadimplemento
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 53 do CDC e à Súmula 543/STJ
  3. 3 Distribuição de verbas sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, na resolução de contrato de compra e venda com devolução de valores, é devida indenização pela ocupação do imóvel desde a transferência da posse até a entrega, de modo a evitar enriquecimento ilícito; assim não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.