AREsp 2715178 - DECISAO

AREsp 2715178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistiu fundamento do acórdão recorrido que autoriza sua manutenção: o contrato previa IGPM ou INPC (cláusula 2.2), o que torna inaplicável o art. 406 do Código Civil na hipótese concreta; aplica-se a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame de matéria de interpretação contratual (Súmula 5/STJ) e obstáculo de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); no mérito processual analisado, manteve-se a fixação de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, limitou-se a multa rescisória ao percentual de 15% requerido na exordial e determinou-se restituição em parcela única nos termos da Súmula 543/STJ; majoraram-se...

Parties
Agravante: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Multa Contratual Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC quando não houver convenção sobre correção monetária (art. 406 CC)
  2. 2 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outro índice de atualização monetária
  3. 3 fixação do percentual de multa contratual em contratos de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistiu fundamento do acórdão recorrido que autoriza sua manutenção: o contrato previa IGPM ou INPC (cláusula 2.2), o que torna inaplicável o art. 406 do Código Civil na hipótese concreta; aplica-se a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame de matéria de interpretação contratual (Súmula 5/STJ) e obstáculo de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); no mérito processual analisado, manteve-se a fixação de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, limitou-se a multa rescisória ao percentual de 15% requerido na exordial e determinou-se restituição em parcela única nos termos da Súmula 543/STJ; majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC