AREsp 2736538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, ante a constatação de que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), que as recorrentes figuraram no contrato e foram beneficiadas pelos pagamentos configurando legitimidade e relação de consumo, e que parte dos fundamentos úteis à manutenção do acórdão não foi impugnada de forma específica, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial em face dos limites do reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Salviano Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante/recorrente: C-3 Administração e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Gratuidades Da Justiça, Legitimidade Passiva, Aplicabilidade Do CDC, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Gratuidades Da Justiça Legitimidade Passiva Aplicabilidade Do CDC +5 more

Case Brief

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Parties

Salviano Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

C-3 Administração e Incorporação Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial dos juros
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas imobiliárias e adquirentes
  3. 3 Legitimidade passiva das recorrentes que constam no contrato e foram beneficiadas pelos pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, ante a constatação de que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), que as recorrentes figuraram no contrato e foram beneficiadas pelos pagamentos configurando legitimidade e relação de consumo, e que parte dos fundamentos úteis à manutenção do acórdão não foi impugnada de forma específica, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial em face dos limites do reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial