AREsp 2725504 - DECISAO

AREsp 2725504 - DECISAO

Conheço do agravo e, examinando o recurso especial, nego-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou sua decisão ao reconhecer que a rescisão contratual decorreu por culpa da ré e que esta sucumbiu em maior parte, devendo arcar com honorários já fixados em 20%, não sendo cabível majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Índices De Reajuste, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Índices De Reajuste Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS CELSO GARCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 rescisão contratual por culpa da ré
  3. 3 sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, examinando o recurso especial, nego-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou sua decisão ao reconhecer que a rescisão contratual decorreu por culpa da ré e que esta sucumbiu em maior parte, devendo arcar com honorários já fixados em 20%, não sendo cabível majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.