AREsp 2739602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado de que a rescisão foi motivada por informações incorretas/fraude e por cláusula contratual expressa, cujo reexame envolveria matéria fática e probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante: ALDONA KOZLOWSKI; Agravada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fraude Na Contratação, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Prévia (60 Dias)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rescisão Contratual Fraude Na Contratação Dano Moral Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ALDONA KOZLOWSKI

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos e individuais
  2. 2 Se a rescisão unilateral foi motivada por fraude e, em razão disso, dispensava notificação prévia de 60 dias
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado de que a rescisão foi motivada por informações incorretas/fraude e por cláusula contratual expressa, cujo reexame envolveria matéria fática e probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).