AREsp 2115675 - DECISAO

AREsp 2115675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para majorar o percentual de retenção das quantias pagas para 25% em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018 quando a resolução decorrer de iniciativa do comprador, e determinou-se que os juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída comecem a fluir a partir do trânsito em julgado; fixaram-se honorários advocatícios em 10% do benefício econômico de cada parte.

Parties
Agravante: Fernandes Araújo Administração de Investimentos e Participações e outros; Agravado: Igor Ribeiro Leal e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente; agravo interno prejudicado; decisão singular reconsiderada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias, Juros De Mora, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias Juros De Mora Sucumbência

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Parties

Fernandes Araújo Administração de Investimentos e Participações e outros

Agravante

Igor Ribeiro Leal e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão ao amparo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 percentual de retenção aplicável em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre quantia a ser restituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para majorar o percentual de retenção das quantias pagas para 25% em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018 quando a resolução decorrer de iniciativa do comprador, e determinou-se que os juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída comecem a fluir a partir do trânsito em julgado; fixaram-se honorários advocatícios em 10% do benefício econômico de cada parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente; agravo interno prejudicado; decisão singular reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular de fls. 977-981 e-STJ
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 990-998 e-STJ