AREsp 2741830 - DECISAO

AREsp 2741830 - DECISAO

A decisão funda-se na inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência, em observância ao art. 6º da LINDB e ao art. 2.035 do CC/2002, mantendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% (fixando 25% no caso) e determina juros de mora a partir do trânsito em julgado; ademais, houve preclusão quanto à alegação de suspensão pelo IRDR ante a ausência de recurso contra a decisão que afastou a suspensão.

Parties
Agravante: RCJI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018, Irretroatividade Da Lei, Retenção De Valores Em Distrato, Juros Moratórios a Partir Do Trânsito Em Julgado, Preclusão E Efeitos Do IRDR
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018 Irretroatividade Da Lei Retenção De Valores Em Distrato +2 more

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Parties

RCJI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 13.786/2018 em contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Fixação do percentual de retenção das quantias pagas em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência, em observância ao art. 6º da LINDB e ao art. 2.035 do CC/2002, mantendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% (fixando 25% no caso) e determina juros de mora a partir do trânsito em julgado; ademais, houve preclusão quanto à alegação de suspensão pelo IRDR ante a ausência de recurso contra a decisão que afastou a suspensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial