AREsp 2647793 - DECISAO

AREsp 2647793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões recursais porque faltou prequestionamento sobre as teses apontadas e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (valoração da personalização do imóvel e correção desde cada desembolso) que não foi impugnado, aplicando-se as súmulas 282 e 283/STF e a jurisprudência do STJ sobre correção monetária.

Parties
Agravante: Hesa 76 - Investimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Helbor Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Personalização De Imóvel, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282 283 356 STF
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Parties

Hesa 76 - Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Helbor Empreendimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (data do trânsito em julgado)
  2. 2 data de início da correção monetária (data do ajuizamento ou data de cada desembolso)
  3. 3 descabimento da devolução das despesas com personalização do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões recursais porque faltou prequestionamento sobre as teses apontadas e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (valoração da personalização do imóvel e correção desde cada desembolso) que não foi impugnado, aplicando-se as súmulas 282 e 283/STF e a jurisprudência do STJ sobre correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015