AREsp 2682183 - DECISAO

AREsp 2682183 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em perícia, que não houve demonstração de preços exorbitantes nem de vício contratual que justificasse a nulidade de cláusulas ou redução/exclusão da multa contratual.

Parties
Agravante: ML Comércio de Combustíveis Ltda.; Agravante: Papelaria e Copiadora Copysul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; O Agravo Foi Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Compra De Combustíveis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Compra De Combustíveis Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ML Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

Papelaria e Copiadora Copysul Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; O Agravo Foi Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível abusividade de cláusula contratual e da multa calculada sobre preço pactuado
  2. 2 alegação de preços discriminatórios e impossibilidade de cumprimento da galonagem contratada
  3. 3 ônus da prova acerca da alegada abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em perícia, que não houve demonstração de preços exorbitantes nem de vício contratual que justificasse a nulidade de cláusulas ou redução/exclusão da multa contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de possíveis multas por insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.