REsp 2128080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu que não há previsão expressa de cláusula penal no contrato que autorizasse a retenção de valores em caso de inadimplemento, e os arts. 389 e 475 do Código Civil não têm o alcance de dispensar tal previsão contratual; portanto, não se admite a retenção de 25% pretendida pela recorrente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Encargos Propter Rem, Honorários Sucumbenciais

Civil Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Taxa De Fruição Encargos Propter Rem Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 existência ou não de previsão contratual de cláusula penal para retenção de valores
2 alcance dos arts. 389 e 475 do Código Civil quanto à dispensa de previsão contratual
3 aplicabilidade da taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecido o recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.