REsp 2105794 - DECISAO

REsp 2105794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que o contrato não estava quitado (incidência da Súmula n. 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa ao patrimônio de afetação (Súmulas n. 282 e 356 do STF), caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Correção Monetária +1 more

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Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda após quitação alegada pela recorrente
  2. 2 incidência do regime de patrimônio de afetação e alcance do art. 67-A, §5º da Lei n.13.786/2018 (retenção de 50%)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na proteção do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que o contrato não estava quitado (incidência da Súmula n. 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa ao patrimônio de afetação (Súmulas n. 282 e 356 do STF), caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.