AREsp 2497399 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou o fundamento estatal que manteve a condenação ao pagamento da taxa de fruição, e a jurisprudência do STJ autoriza tal indenização no caso de devolução do imóvel; ademais, o pedido de indenização por benfeitorias foi rejeitado pelo tribunal de origem com fundamento na desconformidade com a normativa municipal e esse fundamento não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FLÁVIO DONIZETE DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Benfeitorias, Construções Ilegais, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Benfeitorias Construções Ilegais Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DONIZETE DA SILVA MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de fruição na rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de retenção/indenização de benfeitorias e acessões decorrentes de construções em desconformidade com leis municipais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não impugnou o fundamento estatal que manteve a condenação ao pagamento da taxa de fruição, e a jurisprudência do STJ autoriza tal indenização no caso de devolução do imóvel; ademais, o pedido de indenização por benfeitorias foi rejeitado pelo tribunal de origem com fundamento na desconformidade com a normativa municipal e esse fundamento não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação ao pagamento da taxa de fruição