AREsp 2389891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fixou o percentual de retenção em 10% por considerar razoável diante da ausência de demonstração de despesas administrativas superiores pela construtora; para majorar tal percentual até 25% seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e há precedente da Segunda Seção estabelecendo o parâmetro máximo de 25% quando ausentes peculiaridades relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA. (ou HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA. (ou HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção sobre os valores pagos em caso de rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação do art. 413 do Código Civil quanto à cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fixou o percentual de retenção em 10% por considerar razoável diante da ausência de demonstração de despesas administrativas superiores pela construtora; para majorar tal percentual até 25% seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e há precedente da Segunda Seção estabelecendo o parâmetro máximo de 25% quando ausentes peculiaridades relevantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, na forma do §11 do art. 85 do CPC/2015.