AREsp 2522565 - DECISAO

AREsp 2522565 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão do TJSP explicitou os motivos de manter a responsabilidade da recorrente pela rescisão e a incidência das penalidades contratuais; a alegação sobre a base de cálculo da multa (art. 412 CC) constitui inovação recursal não suscitada na apelação; e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e nova interpretação contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal (multa Contratual), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Cláusula Penal (multa Contratual) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a acordo verbal de rescisão amigável
  2. 2 disputa sobre a base de cálculo da multa contratual e invocação do art. 412 do CC/2002
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão do TJSP explicitou os motivos de manter a responsabilidade da recorrente pela rescisão e a incidência das penalidades contratuais; a alegação sobre a base de cálculo da multa (art. 412 CC) constitui inovação recursal não suscitada na apelação; e a revisão pretendida demandaria reexame de provas e nova interpretação contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.