REsp 2152872 - DECISAO

REsp 2152872 - DECISAO

Incidindo pacto de alienação fiduciária e diante da jurisprudência do STJ que aplica de forma específica os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a resolução do contrato, sendo possível a utilização das disposições da Lei 9.514/1997 mesmo quando o adquirente não estava constituído em mora, pelo que se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, restabelecendo-se a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, restabelecendo-se a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Inadimplemento, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Tema 1095 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Distrato Inadimplemento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei 9.514/1997
  3. 3 eficácia do Tema 1095 do STJ

Ratio Decidendi

Incidindo pacto de alienação fiduciária e diante da jurisprudência do STJ que aplica de forma específica os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a resolução do contrato, sendo possível a utilização das disposições da Lei 9.514/1997 mesmo quando o adquirente não estava constituído em mora, pelo que se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, restabelecendo-se a sentença.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, restabelecendo-se a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido, restabelecendo a sentença
  • Publique-se e intimem-se