AREsp 2678034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido (a existência do percentual de retenção contratual), o que autoriza a aplicação da Súmula 283 do STF. Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Autor/recorrido: Nilza Freire Aragão de Araújo e outro; Réu/recorrido: R046 Rio de Janeiro Empreendimentos e Participações Ltda.; Réu/recorrido: Ager Incorporações Imobiliárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Cláusula De Irretratabilidade, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Cláusula De Irretratabilidade Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Nilza Freire Aragão de Araújo e outro

Autor/recorrido

R046 Rio de Janeiro Empreendimentos e Participações Ltda.

Réu/recorrido

Ager Incorporações Imobiliárias Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial do percentual de retenção contratual previsto em contrato de compra e venda
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido (a existência do percentual de retenção contratual), o que autoriza a aplicação da Súmula 283 do STF. Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).